Para se candidatar, será necessário apresentar os seguintes documentos:

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Documento de identificação:

• Cidadãos portugueses: Cartão do Cidadão.

• Cidadãos da União Europeia (não portugueses): Comprovativo de cidadania europeia (ex: Cartão de Identificação ou Passaporte de um país da UE).

• Cidadãos de países terceiros: Autorização de Residência válida emitida pelo SEF (Serviço de Estrangeiros e Fronteiras).

Documentação Fiscal:

• Certificado de Dívida e Não Dívida da Autoridade Tributária e Aduaneira (dentro do prazo de validade).

• Comprovativo da Declaração de Início de Atividade, com um dos seguintes CAEs:

  • 53200 — Outras atividades postais e de courier

  • 53201 — Atividades de entrega ao domicílio de refeições prontas a consumir

  • 53202 — Transporte de passageiros em veículos ligeiros em regime TVDE

Outros documentos:

• Comprovativo de IBAN (ex: cópia de talão multibanco ou print do homebanking com nome e IBAN visíveis).